Regularização da obra no INSS — CNO, SERO e CND
Toda construção civil gera obrigação previdenciária sobre a mão de obra empregada. Para averbar a construção no cartório, é obrigatório apresentar a CND — Certidão Negativa de Débitos da obra, emitida pela Receita Federal.
Do CNO à certidão negativa
Abertura, alteração e encerramento do CNO (Cadastro Nacional de Obras, antiga matrícula CEI)
Aferição eletrônica da obra pelo SERO (Serviço Eletrônico para Aferição de Obras), com cálculo da contribuição pela área construída, tipo e padrão da edificação
Análise de possibilidades de redução legal da base de cálculo (obra antiga com decadência, notas fiscais de empreitada, mão de obra própria, imóvel de uso residencial unifamiliar etc.)
Emissão da CND ou CPD-EN (Certidão Positiva com Efeitos de Negativa) para levar ao cartório
A decadência pode zerar sua dívida
Obras concluídas há mais de 5 anos podem ter a contribuição alcançada pela decadência, reduzindo drasticamente (ou zerando) o valor a pagar. Avaliamos essa hipótese em todos os casos — comprovação por IPTU, fotos aéreas e documentos da época.
Descubra quanto sua obra deve ao INSS
Antes de pagar qualquer guia, faça a análise com quem entende do assunto.